Os vereadores de Jaraguá do Sul derrubaram o veto do Executivo ao projeto de lei que institui a obrigatoriedade do uso de intérprete de Libras em vídeos oficiais. A decisão, tomada durante a sessão desta quarta-feira (19), mantém a validade da proposta de autoria da vereadora Sirley Schappo (Novo), que visa ampliar a acessibilidade em conteúdos de utilidade e segurança pública. A matéria determina que os materiais audiovisuais produzidos ou patrocinados pelo Poder Público Municipal contem com a tradução para a Língua Brasileira de Sinais, além de legendas em português, garantindo que a informação chegue a toda a comunidade de forma clara e inclusiva. A medida segue para a promulgação.
A nova regra estabelece que os vídeos de utilidade pública e segurança devem incluir um intérprete de Libras habilitado ou, em certas situações, uma ferramenta de tradução automatizada. Além disso, o conteúdo precisa apresentar legendas e ser disponibilizado em formatos acessíveis nos canais oficiais do município. O texto prevê uma exceção para casos de urgência ou emergência, permitindo que a divulgação inicial ocorra sem os recursos de acessibilidade, desde que a versão adaptada seja publicada em até 24 horas após a veiculação original. A legislação abrange temas como saúde, educação, defesa civil, campanhas de prevenção e canais de denúncia.
A autora do projeto, Sirley Schappo, defendeu a derrubada do veto afirmando que a obrigatoriedade não se aplica a todos os vídeos, mas apenas aos de utilidade e segurança pública. “Por que eu faço questão de frisar isso? Vídeos de utilidade pública e de segurança pública. Porque um dos argumentos do veto é que inviabilizaria, porque todos os vídeos teriam que ter o intérprete de Libras, mas nós especificamos bem no projeto”, explicou a vereadora. Ela também rebateu a alegação de que a medida dificultaria a comunicação em emergências, lembrando que o texto já contempla essa possibilidade com o prazo de 24 horas para adaptação.
O Executivo justificou o veto apontando um possível vício de iniciativa e o aumento de custos para a implementação da lei. A Prefeitura argumentou que a medida poderia gerar despesas não previstas no orçamento, além de dificuldades operacionais e interferência na rotina administrativa, como a necessidade de contratar profissionais ou adaptar os conteúdos. Schappo contrapôs, citando que a proposta não cria cargos ou altera salários e que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) permite que projetos parlamentares gerem despesas ao Executivo, desde que não interfiram indevidamente na estrutura administrativa do órgão.
